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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3374
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.240566-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
IPTU
PROGRESSIVIDADE
LEI MUNICIPAL N° 1.206/91
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
INCONSTITUCIONALIDADE
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO
EXORTAÇÃO JUDICIAL
NÃO-ATENDIMENTO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| Data: | 16-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Progressividade. Lei Municipal n° 1.206/91. Taxa de serviços públicos. Lei Municipal n° 819/1983. Inconstitucionalidade. CDA. Possibilidade de emenda ou substituição. Oportunidade. Não-atendimento à exortação
judicial. Extinção da execução. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.240566-0/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Fazenda Pública de Ipatinga - Agravado: Nilton Gonçalves von Rondon - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3374 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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