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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3380
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
TAXA DE CONDOMÍNIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
VALOR PARCIAL
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
DESPESAS COMUNS
RATEIO
DISPOSIÇÃO EXPRESSA
CONDÔMINOS
OBRIGAÇÃO
COBRANÇA
MULTA
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO
CRITÉRIO |
| Data: | 14-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Assistência judiciária gratuita requerida na apelação. Pessoa natural. Declaração de necessidade. Presunção de veracidade. Condomínio atípico. Taxa condominial. Consignação em pagamento de
valor parcial. Autorização assemblear do rateio igualitário das despesas. Obrigatoriedade de todos os condôminos.
Cobrança. Termo inicial da multa, juros de mora e correção monetária. Vencimento da cota. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Sílvia de Lourdes Aguiar em causa própria; 2º) Condomínio Vale do Ipê Amarelo; 3os) João Borges Campos Sobrinho e outro - Apelados: Sílvia de Lourdes Aguiar, Condomínio Vale do Ipê Amarelo, João Borges Campos Sobrinho e
outro - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3380 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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