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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3392
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PETIÇÃO INICIAL
INÉPCIA
NÃO-OCORRÊNCIA
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PREVISÃO LEGAL
BASE DE CÁLCULO
VENCIMENTO BÁSICO
INCORPORAÇÃO
DESCABIMENTO
REFLEXO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS
ADMISSIBILIDADE
DIFERENÇAS
EXIGIBILIDADE |
| Data: | 9-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Previsão legal. Base de cálculo. Vencimento
básico. Incorporação. Descabimento. Reflexo
sobre décimo terceiro salário e férias. Admissibilidade. Diferenças. Exigibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.02.101752-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelados: Helder Francisco
Fernandes e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3392 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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