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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3401
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0481.02.017514- 9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DEVEDOR
BEM IMÓVEL
IMPENHORABILIDADE
NÃO-COMPROVAÇÃO
USUFRUTO
PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel urbano. Impenhorabilidade não comprovada. Imóvel do devedor, dado em usufruto. Possibilidade de penhora, que recairá sobre a nua propriedade. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0481.02.017514-
9/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Marcelo de Oliveira Ferreira - Agravadas: Juliana Cândida de Castro e outras - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3401 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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