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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3402
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0604.06.000944- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
NULIDADE DE ATO JURÍDICO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
ACORDO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA
PROCURAÇÃO
PODERES PARA TRANSIGIR
AUSÊNCIA |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de desistência de acordo. Procuração,
todavia, que não contemplava poderes especiais para transigir. Inteligência do art. 38 do Código de Processo Civil. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0604.06.000944-
5/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte -
Agravante: Indústria, Comércio e Transporte de Fogos de Artifício Cienfuegos Ltda. - Agravada: Impressora Brasil Ltda. - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3402 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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