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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3405
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0518.02.032132- 0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PAGAMENTO
PRAZO
MULTA
PERTINÊNCIA
ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NOVO FEITO
VALOR DEVIDO |
| Data: | 27-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J - Pertinência - Honorários advocatícios - Novo feito - Valor devido - Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0518.02.032132-
0/001 - Comarca de Poços de Caldas - Agravante: Messias Oliveira Souza - Agravado: Município Poços de Caldas, João Batista Ciofi e outro, Luiz Carlos Pena e Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3405 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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