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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3415
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.075225-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ADESIVO
FALTA DE PREPARO
NÃO-CONHECIMENTO
DECADÊNCIA
NÃO-CABIMENTO
ART. 6º, III, C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APONTAMENTO DO PREJUÍZO
NECESSIDADE
ANATEL
INTERESSE PÚBLICO
PREVALÊNCIA |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso adesivo. Falta de preparo. Não-conhecimento. Decadência. Não-cabimento. Art. 6º, III, c/c 14, CDC. Necessidade de apontamento do prejuízo. CDC. Anatel. Prevalência do interesse público geral. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.075225-7/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelantes adesivos: Bianchi Indústria e Comércio de Movéis Ltda. e outra - Apelados: Bianchi Indústria e Comércio de Movéis Ltda. e outra, Leifer Indústria e
Comércio de Móveis Ltda., Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3415 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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