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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3425
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Pedido de quebra de sigilo telefônico
Limite constitucional
Art. 5º, XII, da Constituição Federal
Lei 9.296/96
Aplicabilidade
Casos previstos |
| Data: | 18-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Sigilo telefônico. Quebra. Limite constitucional. Art. 5º, XII, da
CF. Lei 9.296/96. Aplicação somente nos casos previstos. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/
001 - Comarca de Arcos - Agravante: José Antônio Gomes - Agravados: Benon Alves Ferreira e outros - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3425 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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