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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3457
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Transporte coletivo
Permissão de serviço público
Regime administrativo
Decreto Municipal nº 7.949/2003
Gerenciamento operacional
Custo
Ato normativo secundário
Decreto regulamentar
Processo
Extinção sem julgamento do mérito |
| Data: | 26-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público de interesse local. Transporte coletivo. Regime administrativo de permissão de serviço público. Decreto Municipal nº 7.949/2003.
Custo de gerenciamento operacional. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Processo extinto sem julgamento do mérito. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.07.456291-9/000 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal de Juiz de Fora, Câmara Municipal de Juiz de Fora - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3457 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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