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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3469
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
IDOSO
INTERESSE
ACORDO
REFERENDO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
DESNECESSIDADE |
| Data: | 9-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução de alimentos. Interesse de idoso. Acordo celebrado perante “Conselho Municipal do Idoso”. Referendo do promotor de justiça. Força de título executivo extrajudicial. Art. 13 do Estatuto do Idoso c/c o art. 585, II, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: C.S. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3469 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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