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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3474
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de competência
Vara cível e criminal
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Competência do juízo criminal |
| Data: | 21-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Lei Maria da Penha. Vara cível e criminal. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470953-4/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu -
Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3474 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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