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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3477
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527202-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Reexame necessário
Ipsemg
Menor sob guarda
Inclusão como dependente
Art. 227 da Constituição Federal e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90
Aplicação
Lei Complementar Estadual nº 64/2002
Revogação de norma federal
Inadmissibilidade
Hierarquia das leis |
| Data: | 1-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdenciário. Mandado de segurança.
Reexame necessário. Inclusão de menores que se encontram sob guarda judicial como dependentes junto ao Ipsemg. Possibilidade. Aplicação do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90. Alegação de que somente
menores sob tutela judicial podem ser cadastrados como beneficiários do aludido instituto em virtude do art. 4º, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado nº 64/2002.
Insubsistência em face da hierarquia das leis que não permite que a lei complementar do Estado tenha o condão de revogar norma insculpida na Carta Magna, nem tampouco dispositivo constante de lei federal -
Sentença mantida, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527202-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: M.G.F. - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3477 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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