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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3479

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874758-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
Palavras-Chave: DIREITO AUTORAL
NULIDADE DA DECISÃO
SOFTWARE PIRATA
UTILIZAÇÃO
QUANTUM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Data: 10-Jul-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Direito autoral. Nulidade da decisão. Utilização de software pirata. Indenização. Quantum. Verba honorária.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.874758-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sonel Sociedade Nacional de Eletricidade Hidráulica Ltda. - Apelada: Microsoft Corporation - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3479
ISSN: 0447-1768
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