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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3481

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.030001-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
Palavras-Chave: Embargos do devedor
Ônus da prova
Art. 333, inciso I, do CPC
Atividade agrícola
Crédito para fomento
Código de Defesa do Consumidor
Inaplicabilidade
Litigância de má-fé
Não-ocorrência
Sentença
Manutenção
Data: 29-Jul-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Embargos de devedor. Ônus da prova. Art. 333, inciso I, do CPC. Crédito para fomento da atividade agrícola. CDC. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.030001-8/001 - Comarca de Carangola - Apelante: Adimar José Soares - Apelada: Fertilizantes Heringer Ltda. - Relator: DES. PEREIRA DA SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3481
ISSN: 0447-1768
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