AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEÇÃO DA ORDEM URBANA CONTROLE DE TRÂNSITO PRETENSÕES POSSIBILIDADE JURÍDICA
Data:
18-Set-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Possibilidade jurídica das pretensões. Proteção da ordem urbanística.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.325614-4/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Uberlândia - Relator: DES. ALMEIDA MELO
