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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE COBRANÇA
ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS
CONTRATO
INADIMPLEMENTO
CONDENAÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INÉPCIA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
VALOR DEVIDO
Data: 23-Set-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de cobrança. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Inadimplemento. Condenação. Possibilidade. Inépcia da inicial não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Ação de cobrança. Arrendamento de terras devolutas. Inépcia da inicial. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Valor devido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 Empreendimentos Rurais Ltda. - Apelado: Iter - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALVIM SOARES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3498
ISSN: 0447-1768
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