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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3500
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS
ATIVIDADE EXERCIDA HÁ DÉCADAS
AQUIESCÊNCIA E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
LICENÇA AMBIENTAL
ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES
AÇÃO AJUIZADA
TRÂMITE
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
JULGAMENTO PENDENTE
INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SANÇÃO DESARRAZOADA
MEDIDA DRÁSTICA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CORREÇÃO MANDAMENTAL |
| Data: | 24-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Posto de venda de combustíveis. Atividade exercida há quase quatro décadas. Aquiescência e fiscalização pelo Poder Público. Alvará de localização e funcionamento. Licença ambiental. Emissão condicionada à retificação de área do imóvel. Ação ajuizada, ainda em trâmite. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Interdição do estabelecimento. Sanção desarrazoada. Medida drástica. Afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ofensa a direito líquido e certo. Correção mandamental
que se impõe. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto França Campos Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade
coatora: Gerente Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental Oeste Município de Belo Horizonte, Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo
Horizonte - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3500 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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