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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3510
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível Vilela, Afrânio (Relator) |
Palavras-Chave: | SEGURO DE VIDA BENEFICIÁRIOS FALTA DE INDICAÇÃO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE COMPANHEIRA EXISTÊNCIA UNIÃO ESTÁVEL PROVA DIREITO IGUALITÁRIO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIVISÃO EM PARTES IGUAIS |
Data: | 10-Set-2008 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Beneficiários. Ausência de indicação.
Existência de cônjuge não separado judicialmente e companheira. Comprovação da união estável. Direito igualitário. Reconhecimento. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.A.L. - Apelada: S.C.O. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3510 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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