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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator)
Palavras-Chave: SEGURO DE VIDA
BENEFICIÁRIOS
FALTA DE INDICAÇÃO
CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE
COMPANHEIRA
EXISTÊNCIA
UNIÃO ESTÁVEL
PROVA
DIREITO IGUALITÁRIO
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
DIVISÃO EM PARTES IGUAIS
Data: 10-Set-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Beneficiários. Ausência de indicação. Existência de cônjuge não separado judicialmente e companheira. Comprovação da união estável. Direito igualitário. Reconhecimento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.A.L. - Apelada: S.C.O. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3510
ISSN: 0447-1768
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