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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3528
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700- 2/001 e 1.0145.05.260508-9/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
CONTRATO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO
CLÁUSULA ABUSIVA
NULIDADE DECLARADA
DANO MORAL
NÃO-CONFIGURAÇÃO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNADO
OBRIGAÇÃO
EXTINÇÃO
DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA |
| Data: | 25-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços
de telefonia. CDC. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade declarada. Danos morais não evidenciados. Consignação em pagamento. Obrigação do consignado
declarada extinta. Desbloqueio da linha. Conseqüência lógica. Recursos desprovidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700-2/001 e 1.0145.05.260508-9/001) - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: TNL PCS S.A. - Apelante adesiva:
Simone de Almeida - Apeladas: Simone de Almeida e TNL PCS S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3528 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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