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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3552
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0534.05.002176-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra
Calúnia
Advogado
Imunidade profissional não caracterizada
Condenação
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Funcionário público
Conceito
Causa de aumento de pena
Aplicabilidade |
| Data: | 27-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Calúnia. Preliminares rejeitadas. Imunidade do advogado. Limites extrapolados. Não-caracterização. Ofensa a funcionário público. Majorante mantida. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Penas mantidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0534.05.002176-3/001 -Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Israel Mendonça Souza, em causa própria - Apelado: Antônio Simões da Cunha Neto, em causa própria - Relator: Des.
ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3552 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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