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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3563
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
Palavras-Chave: | Extorsão mediante seqüestro Dolo específico Materialidade Autoria Valoração da prova Condenação Roubo qualificado Desclassificação do crime Concurso de pessoas Participação de menor importância Não-ocorrência Fixação da pena Critério |
Data: | 30-Jul-2008 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Extorsão mediante seqüestro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade.
Participação de menor importância. Não-ocorrência. Pena corretamente aplicada. Recurso desprovido. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leandro Ferreira Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3563 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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