|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3572
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Peculato
Crime próprio
Advogado
Prestação de serviços
Contrato com o município
Funcionário público
Equiparação
Apropriação de valor público
Honorários advocatícios
Exercício regular de direito não caracterizado -
Desclassificação do crime
Exercício arbitrário das próprias razões
Inadmissibilidade
Condenação
Procedimento especial
Inobservância
Nulidade não configurada |
| Data: | 30-Jul-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Peculato. Rito processual. Inobservância. Nulidade inexistente. Contrato de prestação de serviços.
Advogado. Cobrança de tributos municipais. Função pública caracterizada. Retenção de valores. Exercício regular de um direito e exercício arbitrário das próprias
razões. Situações não verificadas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: João Salustiano Magalhães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE
ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3572 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
