|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3652
|
| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO
RECURSO
AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO
EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 26-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público do Poder Judiciário. Autoridade que proferiu decisão. Exame prévio de admissibilidade de recurso interposto. Inexistência de previsão na legislação específica. Concessão da ordem. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706-
6/000 - Comarca de Tombos - Impetrante: Bárbara Suely Rosa Gomes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Tombos - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3652 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
