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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3689

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.041141-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
Palavras-Chave: Indenização
Dano moral
Responsabilidade objetiva
Empresa prestadora de serviço público
Interrupção indevida do serviço
Dano configurado
Quantum
Salário mínimo
Impossibilidade
Juros e correção monetária
Termo inicial
Honorários de advogado
Data: 12-Jun-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Prestadora de serviços públicos. CDC. Interrupção indevida do serviço. Dano configurado. Quantum. Indexação ao salário mínimo. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Verba honorária.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.07.041141-2/001 - Comarca de Pirapora - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelante adesivo: Michel Leôncio de Carvalho - Apelados: Michel Leôncio de Carvalho e Telemar Norte Leste S.A. - RELATORA: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3689
ISSN: 0447-1768
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