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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3694
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| Título: | AGRAVO N° 1.0512.02.002443-0/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO
SUSPENSÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
ART. 542, § 2º, DO CPC
EFEITO DEVOLUTIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CASSAÇÃO DA DECISÃO
AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA |
| Data: | 23-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Recurso especial e extraordinário. Suspensão do processo. Não-ocorrência. Art. 542, § 2°, do CPC. Efeito somente devolutivo. Cassação
de decisão acerca dos embargos declaratórios. Determinação pelo acórdão de que nova decisão deverá ser proferida. Inobservância do comando pelo juízo de primeiro grau. Cerceamento de defesa. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0512.02.002443-0/003 - Comarca de
Pirapora - Agravante: Expresso União Ltda. - Agravado: Anésio Paulino - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3694 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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