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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3701
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador UNIAS SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
DOMÍNIO
AQUISIÇÃO
LAPSO TEMPORAL
POSSE MANSA E PACÍFICA SUPERIOR A 20 ANOS
ACESSÃO
ÔNUS DA PROVA
CONTINUIDADE E PACIFICIDADE
DEMONSTRAÇÃO |
| Data: | 24-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Usucapião extraordinária. Aquisição de domínio. Lapso temporal. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Acessão possessória. Ônus da prova. Continuidade e pacificidade demonstradas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002161-9/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelantes: Lúcio Alves Garcia e sua mulher - Apelado: Antônio Batista de Oliveira - Relator: DES. UNIAS SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3701 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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