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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3712
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.215798-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
AÇÃO COMINATÓRIA
CUMULAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
IPSEMG
INCLUSÃO DE SEGURADOS
PAIS
ASSISTÊNCIA MÉDICA
LC Nº 64/02
DECRETO Nº 43.336/03
REQUISITOS
PREENCHIMENTO
CUSTAS |
| Data: | 6-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória c/c cominatória. Servidores estaduais. Inclusão dos pais como segurados facultativos junto ao Ipsemg. Assistência médica. LC nº 64/02. Decreto nº 43.336/03. Requisitos demonstrados. Custas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.215798-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelados: Dalva Antunes Morouço Coutinho e outro - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3712 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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