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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3720
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0525. 06.089134-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
DÉBITO TRIBUTÁRIO
DEPÓSITO JUDICIAL
INDEFERIMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
NÃO-OCORRÊNCIA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTÊNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 26-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Depósito judicial. Concessão da ordem. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0525.06.089134-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelados: Unirad - Unidade Radiológica Ltda. e outro - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Administração e Finanças de Pouso Alegre - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3720 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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