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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3744
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.460868-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador WAGNER WILSON (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO
CONSTITUIÇÃO
FINALIDADE INSTITUCIONAL
DEPÓSITO JUDICIAL
RELAÇÃO DE CONSUMO
NÃO-OCORRÊNCIA
ILEGITIMIDADE ATIVA |
| Data: | 14-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Constituição. Finalidade institucional. Pertinência objetiva. Depósito judicial. Relação de consumo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.460868-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adacc - Associação dos Amigos do Conjunto Cristina - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. WAGNER WILSON |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3744 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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