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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3748
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
PROFESSOR
REDE ESTADUAL
GRATIFICAÇÃO
INCENTIVO À DOCÊNCIA
BIÊNIO
SUPRESSÃO
ILEGALIDADE |
| Data: | 21-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Professores da rede estadual. Gratificação de incentivo à docência. Biênio. Supressão. Ilegalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.990125-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Gilberto Pereira Gomes - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3748 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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