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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3749
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO
RPOCESSO
CONTINUIDADE
APURAÇÃO DE HAVERES
LUCRO
DISTRIBUIÇÃO
SÓCIO
PRETERIÇÃO
SÓCIOS CONTROLADORES
APLICAÇÃO DA RECEITA
FINS DIVERSOS DO OBJETO SOCIAL
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS
CORREÇÃO
JUROS
AUSÊNCIA
PREJUÍZO
DEVER DE LEALDADE
VIOLAÇÃO
REPARAÇÃO |
| Data: | 20-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de dissolução de sociedade. Homologação de acordo. Extinção parcial do mérito. Apuração de haveres. Distribuição de lucros. Sócio preterido. Continuidade do processo. Sócios controladores. Aplicação da receita em fins diversos daqueles da sociedade. Empréstimo a terceiros. Empresas ligadas aos controladores. Ausência de correção e juros. Efetivo prejuízo. Violação ao dever de lealdade. Reparação. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Lúcia Helena de Almeida Braga Lauar e outros - Agravado: Gustavo Braga de Azevedo - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3749 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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