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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3794
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRODUTO ALIMENTÍCIO
LEITE MODIFICADO
DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE
COMERCIALIZAÇÃO
RESTRIÇÃO
SEGREGAÇÃO DO PRODUTO
LEI ESTADUAL Nº 14.789/2003
CONSTITUCIONALIDADE
NORMAS FEDERAIS POSTERIORES SIMILARES
ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 17-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e constitucional. Lei Estadual nº 14.789/2003. Restrições à comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite (leite modificado). Segregação do produto. Constitucionalidade. Art. 24, CF. Instruções normativas federais posteriores similares à lei estadual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abia - Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3794 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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