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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3795
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
Palavras-Chave: | INVENTÁRIO REGIME DE BENS COMUNHÃO UNIVERSAL COMUNICABILIDADE DOS BENS SEPARAÇÃO DE FATO RUPTURA DA VIDA EM COMUM BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE INCOMUNICABILIDADE AÇÃO JUDICIAL INDENIZAÇÃO AJUIZAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DIREITO À MEAÇÃO |
Data: | 12-Jun-2008 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação cível. Inventário. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade dos bens. Separação de fato. Ruptura da vida em comum. Incomunicabilidade
dos bens adquiridos posteriormente. Indenização proveniente de ação judicial intentada ainda na constância do casamento. Direito à meação. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001 - Comarca de Betim - Apelante: E.M.R.V. - Apelada: H.G.B.S. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3795 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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