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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
Palavras-Chave: INVENTÁRIO
REGIME DE BENS
COMUNHÃO UNIVERSAL
COMUNICABILIDADE DOS BENS
SEPARAÇÃO DE FATO
RUPTURA DA VIDA EM COMUM
BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE
INCOMUNICABILIDADE
AÇÃO JUDICIAL
INDENIZAÇÃO
AJUIZAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
DIREITO À MEAÇÃO
Data: 12-Jun-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Inventário. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade dos bens. Separação de fato. Ruptura da vida em comum. Incomunicabilidade dos bens adquiridos posteriormente. Indenização proveniente de ação judicial intentada ainda na constância do casamento. Direito à meação.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.097394-1/001 - Comarca de Betim - Apelante: E.M.R.V. - Apelada: H.G.B.S. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3795
ISSN: 0447-1768
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