Ementa: Alvará judicial. Contenciosidade. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096673-9/001 - Comarca de Betim - Apelante: N.G.O. - Apelados: T.R.S.O. e outro, representado por sua mãe R.R.S. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO