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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3801
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EMBARGOS DO DEVEDOR
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
LEI MUNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 11.232/05
VIGÊNCIA
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR |
| Data: | 29-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Embargos do devedor. Inconstitucionalidade
de lei municipal. Rejeição liminar. Matéria
prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da sentença anterior à vigência da Lei nº 11.232/2005. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.195239-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Município de Ataléia - Apelada: Ivanete Pereira Schmaltz - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3801 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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