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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3838
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ATIVIDADE INSALUBRE
PROVA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
FIXAÇÃO |
| Data: | 25-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Legislação municipal. Prova conclusiva. Prestação de serviço em local insalubre. Pagamento devido. Correção monetária. Início da incidência desde o vencimento da prestação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Município de Juatuba - Apelantes adesivos: Geraldo Magela da Silva e outros - Apelados: Município de Juatuba, Geraldo Magela da Silva e outros - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3838 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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