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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3856
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.99.027668-5/001 em conexão com a Apelação Cível n° 1.0024.99.012210-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
PIRATARIA DE SOFTWARE
CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO
CAUÇÃO
PERÍCIA
PROGRAMAS DE COMPUTADOR
UTILIZAÇÃO INDEVIDA
CONTRAFAÇÃO
INDENIZAÇÃO
LEI 9.610/98
MÁ-FÉ
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 30-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Pirataria de software. Cautelar de vistoria, busca e apreensão. Caução. Perícia. Utilização de programas de computador. Indenização quanto à contrafação. Inteligência da Lei nº 9.610/98. Má-fé. Não-ocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.99.027668-5/001 em conexão com a Apelação Cível n° 1.0024.99.012210-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BF Transportes Ltda. - Apeladas: Autodesk Inc. e outras - Relator: Des. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3856 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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