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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3874
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PROCESSADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
NULIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA
LIBERDADE PROVISÓRIA
CRIME HEDIONDO
IMPOSSIBILIDADE
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 17-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) Impetrante: Acácio Marcel Marçal Sardá. Advogados: Fabrício de Alencastro Gaertner e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: Paulo Eduardo Costa Steinbach (preso) |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3874 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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