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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3884
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.04.006436-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | NEGÓCIO JURÍDICO
AGENTE INCAPAZ
MANDATO
NULIDADE
ESCRITURA PÚBLICA
ANULAÇÃO
REGISTRO IMOBILIÁRIO
CANCELAMENTO
DOENÇA
PSICOSE ESQUIZOFRÊNICA
CURATELA PROVISÓRIA |
| Data: | 26-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Negócio jurídico. Incapacidade comprovada do agente à época dos fatos. Ausência de requisito essencial para validade do ato. Nulidade. Sentença reformada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.04.006436-9/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Antônio
Renato Mendes - Apelado: Demetrius Silva Marra - Relator: Des. ISALINO LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3884 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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