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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3895

Título: APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO POPULAR
AGENTES POLÍTICOS
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
CITAÇÃO
INDISPENSABILIDADE
PROCESSO
EXTINÇÃO
JULGAMENTO DO MÉRITO
AUSÊNCIA
SUCUMBÊNCIA
ISENÇÃO
Data: 12-Jun-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação popular. Litisconsórcio necessário. Agentes políticos. Citação. Indispensabilidade. Processo. Extinção. Julgamento do mérito. Ausência. Ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Irani Vieira Barbosa - Apelados: Município de Guidoval e outro, Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina e outros - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3895
ISSN: 0447-1768
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