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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3895
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
AGENTES POLÍTICOS
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
CITAÇÃO
INDISPENSABILIDADE
PROCESSO
EXTINÇÃO
JULGAMENTO DO MÉRITO
AUSÊNCIA
SUCUMBÊNCIA
ISENÇÃO |
| Data: | 12-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação popular. Litisconsórcio necessário. Agentes políticos. Citação.
Indispensabilidade. Processo. Extinção. Julgamento do mérito. Ausência. Ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Irani Vieira
Barbosa - Apelados: Município de Guidoval e outro, Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina e outros - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3895 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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