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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3914
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO
CANDIDATO
APROVAÇÃO
DOENÇA
AIDS
EDITAL
PREVISÃO
AUSÊNCIA
NEGATIVA DE POSSE
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
VIOLAÇÃO
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 22-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador doença não constante de edital como eliminatória. Negativa de posse. Princípio constitucional da isonomia e regras do edital violados. Segurança concedida. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Autor: Carlos Roberto Evangelista - Réu: Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Juiz de Fora - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3914 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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