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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3936

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.06.036174-5/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO COMINATÓRIA
SOCIEDADE
REUNIÃO DE SÓCIOS
NULIDADE DE CONVOCAÇÃO
CONTRATO SOCIAL
AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMAS SOBRE A ASSEMBLÉIA
§ 6º DO ART. 1.072 DO CÓDIGO CIVIL/2002
APLICABILIDADE
ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO
DESTITUIÇÃO
QUORUM
MAIORIA ABSOLUTA
Data: 16-Mai-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação cominatória. Nulidade de convocação de reunião de sócios. Ausência de previsão no contrato social. Aplicação do § 6º do art. 1.072 do novo Código Civil. Destituição de administrador não sócio nomeado no contrato. Quorum. Maioria absoluta.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.06.036174-5/002 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: PWM do Brasil Ltda. - Apelada: Phihong Technology Co. Ltda. - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3936
ISSN: 0447-1768
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