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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3943
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
ATO LESIVO
ILEGALIDADE
AUSÊNCIA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
DESVINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 24-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ilegalidade. Ausência. Fundação Universidade de Itaúna. Desvinculação do Poder Público. Possibilidade. Inteligência do art. 82, § 1º, inc. II, do ADCT da CEMG/89. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.111446-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelantes: Geraldino de Sousa Filho e outros; Neusa Gonçalves de Sousa, herdeira de Virgilio Gonçalves de Souza, e outros - Apelados: Estado de Minas Gerais; Eduardo Brandão Azeredo e outros; Hidelbrando Canabrava Rodrigues; Fundação Universidade Itaúna e outros; Neusa Gonçalves de Sousa e outros - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3943 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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