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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3956
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
IMÓVEL RESIDENCIAL
DISSOLUÇÃO
BEM INDIVISÍVEL
ALIENAÇÃO JUDICIAL
HASTA PÚBLICA
POSSIBILIDADE
ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 |
| Data: | 6-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extinção de condomínio. Imóvel doado aos herdeiros em partes iguais.
Indivisibilidade. Alienação. Hasta pública. Possibilidade. Alegação de desigualdade em outras doações que não afetam a dissolução do condomínio objeto de doação igualitária. Manutenção da sentença. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Iolanda de Almeida Xavier - Apelados: José Crispim de Almeida, Elenice do Carmo Medeiros de Almeida - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3956 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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