|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3958
|
| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
ABONO
CONCESSÃO AOS ATIVOS
NATUREZA SALARIAL
EXTENSÃO AOS INATIVOS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
VOTO VENCIDO |
| Data: | 9-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Cobrança. Abono concedido a empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensivo a aposentados e pensionistas. Previdência privada complementar. Princípio da igualdade. Art. 5º da Constituição da República. Voto vencido. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003 - Comarca de Belo Horizonte -
Embargantes: AIX Coimbra e outro - Embargada: Fundação Itaubanco - Relator: Des. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3958 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
