|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3963
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
VEÍCULO CLONADO
MULTA
CANCELAMENTO
CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
PROVA NEGATIVA
IMPOSSIBILIDADE
CRLV
EMISSÃO
SEGURANÇA |
| Data: | 17-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Existência de multas. Veículo "clonado". Comprovação.
Infrações. Não-cometimento. Prova negativa. Impossibilidade. Cancelamento. Emissão de CRLV. Segurança. Concessão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Tadeu de Oliveira - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3963 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
