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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3987
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DA PENA
UNIFICAÇÃO
LIMITE
INCIDENTE DE EXECUÇÃO
PROGRESSÃO DE REGIME
LIVRAMENTO CONDICIONAL
REMIÇÃO
COMUTAÇÃO
PRAZO |
| Data: | 19-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penas. Unificação. Benefícios ao condenado. Limite máximo das penas unificadas. Postergação do tempo de cárcere já cumprido. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrente:
Marcelo Barreto dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3987 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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