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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3988
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PROGRESSÃO
EXAME CRIMINOLÓGICO
MAGISTRADO
PODER DISCRICIONÁRIO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
INADMISSIBILIDADE
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 24-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da LEP. Determinação de exame criminológico. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Aferição de requisitos subjetivos. Inviabilidade em habeas corpus. Não-conhecimento em parte. Denegação na parte conhecida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000 - Comarca de Contagem - Paciente: Washington Johnson Bueno Neto - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3988 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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