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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4002
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 923.742-RJ |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL
POSSIBILIDADE
DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) |
| Data: | 14-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 923.742-RJ - Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, representado pela Procuradoria-
Geral Federal. Recorridos: Roberto Lopes de Almeida e outro. Advogados: Cristiano Holanda Travassos Corrêa e outros. Interessada: Conservas Piracema S.A. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4002 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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