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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4007
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 57.096-RJ |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO
FALTA DE PREVISÃO LEGAL
ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 273 DO STJ |
| Data: | 14-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 57.096-RJ - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Impetrante: Gilberto Linhares Teixeira. Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto. Impetrada: Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Paciente: Gilberto Linhares Teixeira (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4007 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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